No último dia 17, integrantes do corpo técnico do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR) participaram de uma oficina de conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018) – legislação brasileira que regula as atividades no tratamento de dados pessoais e que está em vigor em todo o país desde agosto de 2020. O encontro foi realizado de maneira presencial em Curitiba/PR e contou com a condução das advogadas Caroline Taborda Dallegrave e Wallerya Miotto Grudzien, profissionais especialistas na temática e vinculadas à Taborda & Miotto Advocacia – escritório que assessora o Conselho quanto a sua adequação.
“É importante para o Cosems-PR como órgão público-privado, mostrar que está comprometido com a proteção da privacidade e a segurança daqueles com quem ele mantém algum tipo de relacionamento – tanto a nível estadual quanto a nível municipal, por intermédio dos nossos apoiadores técnicos. Tratar esse tipo de dado com responsabilidade é corroborar com os atuais valores do Cosems-PR e demonstrar que o órgão está realmente preocupado com a segurança e a satisfação das pessoas”, comenta o presidente do Cosems-PR e secretário de Saúde de Mangueirinha/PR, Ivoliciano Leonarchik.
De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão que possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e de fiscalização do cumprimento da Lei da LGPD, as empresas que não se adequarem as novas diretrizes estão passíveis a sanções administrativas desde o último dia 1º de agosto – sanções estas que vão de advertência, com possibilidade de medidas corretivas, até multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões de reais.
Diante dessa obrigatoriedade, o Cosems-PR iniciou os trabalhos para estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários para a sua adequação à LGPD ainda em janeiro deste ano. Em um primeiro momento, foram realizadas entrevistas com os colaboradores no intuito de entender o modo como as atividades são desenvolvidas e de coletar informações referentes ao tratamento dos dados – informações estas que possibilitaram a elaboração de um mapeamento completo de dados e a análise dos riscos.
Na sequência, foi realizada uma breve capacitação sobre o tema, explicado o seu objetivo e indicando o modo de iniciar uma cultura de proteção de dados dentro da entidade, sinalizando as ações que devem ser observadas nas atividades do órgão de modo a minimizar os riscos de vazamentos e incidentes com dados pessoais. A capacitação dos apoiadores regionais do Cosems-PR dá segmento a esta adequação.
“A nova lei trouxe uma série de mudanças na forma como os dados pessoais devem ser tratados, a fim de garantir mais segurança e uma padronização no modo como o tratamento é feito. Primeiramente, é necessário que a empresa tenha um conhecimento detalhado da nova lei em vigor, e esse é justamente um dos motivos pelo qual estamos possibilitando essa ação da Taborda & Miotto Advocacia junto aos nossos apoiadores”, cita o assessor jurídico do Cosems-PR, Dr. Carlos Alexandre Lorga.
“A LGPD tem como objetivo trazer transparência e segurança para as pessoas físicas que confiam seus dados às pessoas jurídicas, como é o caso do Cosems-PR. Estar adequado à Lei é agir com integridade e ética, e além disso, é demonstrar o respeito e o compromisso com as pessoas que atuam no Cosems-PR – sejam diretores, gestores ou colaboradores”, conclui a advogada Caroline Taborda Dallegrave – especialista na área e uma das responsáveis pela adequação de quase duas mil empresas paranaenses à LGPD.
LGPD
Inspirada pela europeia General Data Protection Regulation (GDPR), a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) está em vigor desde em agosto de 2020 e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos – como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes, esclarecendo ainda que todos os dados tratados – tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.
Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Para saber mais sobre a LGPD, acesse https://www.lgpdbrasil.com.br/.
